Após 3 anos da entrada em vigor da LGPD, ANDP aplica a primeira multa por descumprimento da lei
24/07/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acaba de dar um importante passo na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Pela primeira vez desde a entrada em vigor da legislação, a ANPD impôs a primeira multa por descumprimento das normas de proteção de dados.
O que é a LGPD e a ANPD?
Promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre formação da personalidade de cada indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aborda o tratamento de dados pessoais, seja em meio físico ou digital. Esse tratamento diz respeito a qualquer atividade que utilize dados pessoais na execução de suas operações, como, por exemplo, coleta, produção e recepção.
Nesse contexto, a ANPD surge como o órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar penalidades em caso de descumprimento da LGPD.
Entenda o caso
No último dia 06 de julho, a primeira multa por descumprimento das determinações da LGPD foi aplicada pela ANPD em seu âmbito fiscalizador. Ao todo, foram duas sanções administrativas, totalizando R$ 14.400.
A decisão da ANPD é inédita e representa um marco histórico para o país desde a entrada em vigor da legislação, em setembro de 2020.
Segundo informações do Diário Oficial da União, a empresa era investigada por comercializar dados pessoais para disseminação de material de campanha eleitoral em 2020, além de não possuir um profissional encarregado pelo tratamento de dados pessoais na empresa. Assim, a ANPD entendeu que o tratamento de dados pessoais pela companhia estava ocorrendo sem respaldo legal.
Diante dos indícios de infração, a empresa investigada foi notificada da lavratura do Auto de Infração e apresentou sua defesa. Após análise, a ANPD aplicou uma advertência e duas multas no valor de R$ 7.200, totalizando R$ 14.400,00. Da decisão ainda cabe recurso.
Apesar do baixo valor e da demora para aplicar a primeira sanção — três anos após a entrada em vigor da LGPD —, a decisão mostra que a ANPD está disposta a fazer valer as disposições da lei, concedendo maior segurança aos usuários e um alerta para que as empresas se adequem aos termos legais.
